CVM Recorre ao STF por Alterações da União em Plano Emergencial

The Bottom Line

• A CVM recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as alegadas alterações da União em seu plano operacional emergencial, afirmando que o documento submetido difere da proposta original.
• A disputa centraliza-se na alocação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), com a CVM buscando um adicional de R$560 milhões e medidas para sanar déficits severos de pessoal.
• A CVM enfrenta paralisia operacional, tendo julgado apenas dois processos este ano em meio a mais de 1.000 processos de sanção pendentes, levantando preocupações para a supervisão do mercado de capitais brasileiro.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o regulador do mercado de capitais brasileiro, anunciou sua intenção de apresentar uma manifestação formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta sexta-feira. A CVM afirma que o plano emergencial submetido ao ministro Flávio Dino pela União não era o texto original formulado pela autarquia. Este desenvolvimento segue um período de desafios operacionais significativos para a CVM, marcado por severa escassez de pessoal e até mesmo vagas em seu colegiado, a instância máxima de decisões. A capacidade da CVM de supervisionar eficazmente o mercado de capitais brasileiro, que se expande rapidamente e já supera R$18 trilhões, tem sido severamente prejudicada, levantando preocupações entre os participantes do mercado sobre a eficiência regulatória e a proteção dos investidores.A CVM entregou um plano emergencial ao Ministério da Fazenda na última quarta-feira, concebido para acelerar suas atividades de supervisão e sanar seus gargalos operacionais. A autarquia vive atualmente em estado de quase paralisia, tendo julgado apenas dois processos este ano, apesar de um estoque formidável de mais de 1.000 processos potencialmente sujeitos a sanções. Este acúmulo inclui investigações críticas sobre má conduta no mercado e falhas de governança corporativa. O Ministério da Fazenda, subsequentemente, encaminhou uma versão deste plano ao STF, desencadeando a atual disputa.O presidente interino João Accioly, em evento, havia indicado anteriormente que certas medidas cruciais do plano original da CVM foram excluídas do documento apresentado ao ministro Dino. Accioly destacou especificamente "resistência da União em querer cumprir a decisão no que tange à destinação da taxa de fiscalização da CVM". Fontes familiarizadas com o assunto, falando anonimamente devido à sensibilidade da questão, confirmaram que disposições-chave destinadas a ampliar o corpo efetivo da CVM, como a abertura de concursos públicos para novos técnicos, foram retiradas do texto original. Essas iniciativas de pessoal foram consideradas essenciais para sanar o déficit de funcionários de longa data em relação à escala e complexidade do mercado de capitais brasileiro.Além disso, uma medida específica, supostamente removida do plano e destinada à retenção de talentos, foi a oferta de um plano de saúde abrangente para os funcionários. Este benefício é padrão para o pessoal em outras autarquias brasileiras proeminentes, como o Banco Central do Brasil e o BNDES, tornando sua exclusão um ponto de discórdia para o pessoal da CVM. Uma fonte próxima às discussões comentou: "A CVM abriu mão de muita coisa, mas o governo, não. A avaliação é que a atividade regulatória não dá voto", implicando uma dimensão política na postura da União. O Ministério da Fazenda não retornou aos pedidos de comentário até a publicação da reportagem. A capacidade da CVM de atrair e reter profissionais qualificados é crítica para manter uma supervisão de mercado robusta, particularmente em um ambiente de crescente complexidade e inovação financeira.

Metas Emergenciais e Financiamento

O plano emergencial de atuação, divulgado na última quarta-feira, prevê um mutirão para reduzir em 20% as pendências atuais da CVM entre julho e dezembro deste ano, visando especificamente processos com potencial de sanção. O plano também inclui a contratação emergencial de aproximadamente 110 funcionários, entre ativos e comissionados. Desses, 30 servidores temporários serão selecionados por meio da lista de aprovados do Concurso Nacional Unificado (CNU) para apoio às "atividades-meio", como execução orçamentária, financeira e de tecnologia da informação.A CVM afirma que a execução deste plano depende do órgão receber um orçamento adicional de R$560 milhões. Este valor é estimado com base na decisão do ministro Dino de que a totalidade da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), cobrada de participantes do mercado financeiro, como Bolsas, fundos e gestoras, seja destinada diretamente ao órgão.A autarquia possui atualmente 1.031 processos passíveis de punições, "estacionados" em diferentes áreas de supervisão. Com o plano, a área técnica da CVM prevê dar um veredicto a 211 desses processos até o fim do ano. No colegiado, instância máxima da entidade, a previsão é que 32 processos tenham veredicto. Há hoje, na esteira para deliberações de voto da diretoria, 80 processos, com pelo menos oito deles, para os quais a área técnica já formulou acusação, envolvendo $BANCOMaster e $ReagInvestimentos, ambos liquidados pelo Banco Central no ano passado.