Senado Aprova Prorrogação de Crédito FGTS para Hospitais Filantrópicos até 2030

The Bottom Line

• O Senado brasileiro aprovou um projeto de lei que estende o uso de recursos do FGTS para operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos até 2030.
• A medida visa proporcionar financiamento mais barato, reduzindo as taxas de juros anuais de aproximadamente 18% para 12% para as instituições elegíveis.
• Esta política, que anteriormente facilitou R$3 bilhões em financiamentos para cerca de 140 hospitais, busca aumentar a estabilidade financeira e a capacidade de serviço das entidades afiliadas ao SUS.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 15 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 2.465/2026, que prorroga até 2030 a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às Santas Casas, hospitais filantrópicos e demais instituições privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, relatada no Senado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

Ao contrário do que o uso da sigla FGTS pode sugerir, o projeto não autoriza o saque de recursos pelos trabalhadores nem altera os saldos das contas individuais vinculadas ao fundo. O objetivo é manter uma linha de financiamento que permite às instituições hospitalares contratar crédito em condições mais vantajosas, reduzindo o custo financeiro e facilitando a reorganização de suas dívidas. Na prática, a medida busca oferecer maior fôlego financeiro às entidades beneficentes que desempenham papel estratégico na assistência hospitalar do país, especialmente em municípios onde representam a principal estrutura de internação pelo SUS.

Crédito Mais Barato para Reduzir Endividamento

A política já havia sido adotada entre 2019 e 2022. Segundo dados apresentados pelo governo federal durante a tramitação da proposta, aproximadamente 140 hospitais filantrópicos contrataram cerca de R$3 bilhões em financiamentos nesse período. A expectativa é que a retomada da linha de crédito permita reduzir os encargos financeiros pagos pelas instituições. Enquanto financiamentos convencionais chegam a registrar taxas próximas de 18% ao ano, as operações viabilizadas pelo programa podem reduzir esse custo para cerca de 12% anuais. A diferença representa uma economia significativa para hospitais que enfrentam dificuldades financeiras e convivem com elevada demanda por atendimentos, além de custos crescentes para manter serviços de alta complexidade.

A redução do custo da dívida pode liberar recursos para investimentos em infraestrutura, aquisição de equipamentos, pagamento de fornecedores e melhoria da capacidade de atendimento aos pacientes do SUS. Esse alívio financeiro direto é crucial para entidades que frequentemente operam com margens apertadas enquanto desempenham uma função pública vital.

Segurança Jurídica para Entidades Beneficentes

Além da manutenção da linha de crédito, o projeto também estabelece regras relacionadas aos processos administrativos de certificação das entidades beneficentes. O texto busca oferecer maior segurança jurídica durante esses procedimentos, sem extinguir débitos tributários existentes nem criar novos benefícios fiscais para as instituições. A alteração foi incluída como forma de reduzir inseguranças enfrentadas por hospitais durante a análise da certificação, considerada essencial para a manutenção de diversos benefícios legais destinados às entidades filantrópicas. A simplificação e a clareza no processo de certificação são um objetivo secundário chave do projeto.

Processo Legislativo e Apoio

A proposta chegou ao Senado após aprovação na Câmara dos Deputados, onde teve como relator o deputado federal Antonio Brito (PSD-BA), um dos principais representantes da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. Na etapa final da tramitação, a matéria ficou sob relatoria do senador Nelsinho Trad, que apresentou parecer favorável à aprovação do projeto. Na véspera da votação, Antonio Brito divulgou uma mensagem ao lado do senador sul-mato-grossense destacando a importância da relatoria no Senado para a conclusão da tramitação legislativa. "Quero dizer a todas as Santas Casas e hospitais filantrópicos do Brasil da importância deste momento com o senador Nelsinho Trad. Ele é o relator da matéria no Senado. Quero deixar meu reconhecimento a esse trabalho, que é muito importante para o setor filantrópico do Brasil", afirmou o deputado. Durante a mobilização para a votação, Nelsinho Trad também convocou representantes das entidades hospitalares a acompanharem a apreciação do projeto pelo plenário.

O apoio bipartidário e a rápida tramitação por ambas as casas legislativas ressaltam a urgência e a importância percebidas desta medida para o sistema de saúde público brasileiro, particularmente para o setor sem fins lucrativos que complementa os serviços governamentais.