STF Inicia Julgamento de Royalties de Petróleo, Decisivo para o Futuro Fiscal do Rio de Janeiro

The Bottom Line

• O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de uma lei de 2012 que pode alterar significativamente a distribuição de royalties de petróleo e gás, potencialmente redirecionando R$21 bilhões anualmente.
• O resultado do julgamento é crucial para a saúde fiscal do estado do Rio de Janeiro e de vários municípios, que atualmente se beneficiam substancialmente como grandes produtores.
• Uma decisão para implementar a lei de 2012, atualmente suspensa desde 2013, pode levar a graves déficits orçamentários, comprometendo serviços públicos essenciais nas regiões afetadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje, 6 de maio de 2026, o julgamento sobre a constitucionalidade de uma lei de 2012 que redistribui a arrecadação com taxas governamentais sobre a produção de petróleo e gás — royalties e participações especiais (PE) — entre estados e municípios. O resultado definirá o futuro das contas públicas do governo do Estado do Rio de Janeiro e de algumas prefeituras fluminenses.

A mudança prevista na lei está suspensa por liminar do STF desde 2013. Se levada adiante, projeções indicam uma redução anual de aproximadamente R$21 bilhões nos cofres públicos dos estados e municípios produtores. Autoridades e entidades empresariais alertam que tal redução poderá inviabilizar o funcionamento das máquinas públicas nessas regiões.

Distribuição Atual de Royalties e Dependência do Rio

Atualmente, a distribuição dos recursos privilegia a União e os estados e municípios onde há produção. O Rio de Janeiro é, de longe, o maior produtor nacional, respondendo por 88% do petróleo e 77% do gás produzidos no Brasil em 2025, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Consequentemente, as taxas de petróleo e gás respondem por cerca de um quarto da receita líquida do governo estadual, conforme a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

No ano passado, o Rio de Janeiro recebeu R$26 bilhões em royalties. Para este ano, a projeção aponta para R$28,4 bilhões. No entanto, a Sefaz apresentou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na última terça-feira que, se as novas regras previstas na lei de 2012 já estivessem valendo, o valor cairia para R$18,5 bilhões. Na média até 2032, a perda anual para o Rio é estimada em R$9 bilhões, o que representa 9,3% da receita líquida total do estado.

Contestações Legais e Processo Judicial

Diante das perdas estimadas com a redistribuição, Rio, Espírito Santo e São Paulo, a Alerj e a Abramt (associação de municípios que sediam terminais de petróleo e gás) entraram com cinco ações de inconstitucionalidade no STF, ainda em 2012. Todos os processos foram concentrados com a ministra Cármen Lúcia, que concedeu liminar suspendendo a lei em 2013, na ação movida pelo governo do estado do Rio. Desde então, os processos estavam parados, embora o julgamento já tenha sido marcado algumas vezes.

Agora, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, marcou a retomada do julgamento para a sessão desta quarta-feira da corte. A decisão do tribunal determinará se as disposições da lei de 2012 para a redistribuição de royalties entrarão finalmente em vigor.

Implicações Fiscais e Serviços Públicos em Risco

A potencial perda de receita de royalties agrava uma situação fiscal já desafiadora para o Rio de Janeiro. O orçamento de 2026 do estado já previa um rombo de R$19 bilhões nas contas estaduais. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027 aponta um déficit de R$13 bilhões. O governo interino, liderado pelo desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), tem implementado medidas como cortes de cargos comissionados e revisão de contratos, mas dificilmente estas seriam suficientes para compensar as perdas projetadas com a redistribuição de royalties.

Em reunião na seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) em 27 de maio, o governador interino destacou a "grande importância" das taxas sobre o petróleo. O ex-secretário de Estado de Fazenda, Juliano Pasqual, afirmou na semana passada que esses recursos são necessários para financiar a compra "de coletes (à prova de balas) para segurança pública" e a "renovação de armamento". O novo secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, também afirmou à rádio CBN, na semana passada, que essa receita é essencial.

Os recursos dos royalties e da PE são "carimbados": por lei, vão diretamente para o Rioprevidência (fundo capitalizado que ajuda a custear a folha de servidores inativos) e para outros fundos setoriais. Luiz Césio Caetano, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), alertou que "os municípios não terão condições de fornecer serviços essenciais, de saúde, educação e segurança" se as novas regras de distribuição forem implementadas. Um estudo da Firjan estima perdas anuais significativas de arrecadação para o estado e municípios sob as mudanças propostas.